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文章基本信息

  • 标题:JUSTIÇA FISCAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE TROCA DE INFORMAÇÕES: PERSPECTIVAS SOBRE A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  • 其他标题:Fiscal justice and international treaties on exchange of information: perspectives on brazil's accession to the convention on mutual administrative assistance in tax matters
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  • 作者:Renato José Ramalho Alves
  • 期刊名称:A Barriguda: Revista Científica
  • 电子版ISSN:2236-6695
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:275-297
  • DOI:10.24864/arepb.v7i2.388
  • 出版社:Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito
  • 摘要:A promoção da justiça fiscal perpassa pela formulação de instrumentos de transparência fiscal que garantam à Administração Tributária, de um lado, a verificação da capacidade contributiva dos administrados e, do outro, o combate à violação às normas tributárias. Foi nesse contexto que, no âmbito da OCDE, formulou-se a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (CAMAMT), instrumento multilateral que possibilita inúmeros mecanismos de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias dos países aderentes, adotando um modelo bem-sucedido em outras regiões, como na União Europeia. Com a assinatura e a recente promulgação da referida Convenção, o Estado brasileiro promove uma mudança de paradigma de sua atividade de fiscalização tributária. A grande novidade é que o Brasil poderá estabelecer um sistema de troca de informações fiscais automáticas com os demais países. Trata-se, por isso, de uma nova perspectiva para a formulação de uma política tributária mais justa pelo Estado brasileiro.
  • 其他摘要:The promotion of fiscal justice involves the formulation of fiscal transparency instruments that guarantee to the Tax Administration, on the one hand, the verification of the contributory capacity of the administered ones, and, on the other, the fight against the violation of the tax rules. In this context, the OECD countries formulated the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters (CMAATM), a multilateral instrument that enables a large number of information sharing mechanisms between the tax administrations of the countries, adopting a successful model in other regions, such as the European Union. After the signing and recent promulgation of the Convention, the Brazilian State promotes a paradigm shift of its tax inspection activity. The great novelty is that the Brazil can establish a system of automatic tax information exchange with the other countries. It is, therefore, a new perspective for the formulation of a fairer tax policy by the Brazilian State.
  • 关键词:JUSTIÇA FISCAL; COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNACIONAL; CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
  • 其他关键词:FISCAL JUSTICE; INTERNATIONAL ADMINISTRATIVE COOPERATION; CONVENTION ON MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE IN TAX MATTERS.
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