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文章基本信息

  • 标题:O CONSTITUCIONALISMO TARDIO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO NA TUTELA DA COISA PÚBLICA
  • 其他标题:The late constitutionalism and the Brazilian criminal law in the protection of public affairs
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  • 作者:Júlia Lordêlo dos Reis Travessa ; Taysa Matos
  • 期刊名称:A Barriguda: Revista Científica
  • 电子版ISSN:2236-6695
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:198-219
  • DOI:10.24864/arepb.v7i2.383
  • 出版社:Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito
  • 摘要:O constitucionalismo foi tardiamente introduzido no Brasil. Isso trouxe desdobramentos negativos para uma efetiva vivência constitucional, entre eles a tutela do patrimônio público. Nesse sentido, o presente artigo abordará tais desdobramentos, em especial quanto à necessidade de parcimônia no manejo de estratégias apressadas na recuperação do passivo, evidenciando que o amadurecimento constitucional e democrático é fundamental para que o Direito não atue somente como criador de leis, mas sim, como um fator produtor de consciência coletiva. Para isso, utilizou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, destacando algumas das consequências jurídicas, políticas e sociais, além de relacionar as prescrições legais existentes no Brasil para tratar da temática da coisa pública. Por conseguinte, através de uma abordagem histórica e dogmática analítica, são apresentadas as características gerais das leis e quais pontos precisam ser reformuladas para garantir uma tutela jurídica mais adequada às características sócio-políticas brasileiras, notadamente, acaso opte-se por alguma tutela criminal, jamais deve-se colocar de lado as características essenciais do direito penal clássico.
  • 其他摘要:The constitutionalism was belatedly introduced in Brazil. This is a problem for an effective constitutional experience, especially the protection of the public patrimony. In this sense, the present article aims to demonstrate such developments, especially regarding the need for parsimony in the management of criminal strategies in the recovery of liabilities, showing that constitutional and democratic maturity are fundamental for the law don’t act only as a creator of law, but rather as a factor to produce collective consciousness. For this, the deductive method and a bibliographic research technique were used, highlighting some of the legal, political and social consequences and relating them with the legal prescriptions about the public affairs in Brazil. Therefore, through a historical and dogmatic analytical approach, were presented the general law characteristics and where need to be reformulated to guarantee an appropriate legal protection for the public thing in Brazil, notably, if used the criminal law, it should never be applied aside the essential features of the classic criminal law.
  • 关键词:CONSTITUCIONALISMO;PATRIMÔNIO PÚBLICO;DIREITO PENAL.
  • 其他关键词:CONSTITUTIONALISM;PUBLIC PATRIMONY;CRIMINAL LAW.
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