首页    期刊浏览 2022年05月29日 星期日
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Regularização fundiária: análises
  • 作者:Daniele Regina Pontes ; José Ricardo Vargas de Faria
  • 期刊名称:Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2177-1642
  • 出版年度:2012
  • 期号:2
  • 页码:189-202
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
  • 摘要:A política habitacional brasileira está pautada, por um lado, pela provisão de moradias com a construção de novas unidades habitacionais e, por outro, pela garantia da segurança da posse e legitimação da propriedade pela regularização fundiária. O objetivo desse texto é analisar a inserção de tal política de regularização fundiária, consideradas as normatizações mais recentes sobre o tema - Estatuto da Cidade, Código Civil de 2002, Resolução n. 364 do CONAMA, Lei 11.977/2009 MCMV e, por fim, a nova MP 547/2011 sobre as áreas de risco e de expansão urbana nos Municípios.
Loading...
联系我们|关于我们|网站声明
国家哲学社会科学文献中心版权所有